Declaração, de 30 de março

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 22 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Artigo 64.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Estudos»:

Da alínea c) «Portos e trabalhos marítimos» ... -13.234$00

Para a alínea a) «Aproveitamentos hidráulicos, incluindo estudos hidrográficos, topográficos, geológicos e diversos» ... +13.234$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Março de 1960. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.