Declaração, de 28 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 27 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 228.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário o calçado»:

(Da verba concretizada) ... -13000$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea a) «Salários a reclusos, nos termos do artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936» ... +13000$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.