Declaração, de 14 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 30 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 8.º

Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Artigo 110.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1500$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +1500$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.