Declaração, de 23 de maio

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 23 e 29 de Abril findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos das instalações»:

1) «Rendas de casa» ... +160000$00

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Outros encargos»:

9) «Constituição de fundos especiais»:

b) Fundo de melhoramentos:

Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos ... -160000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Maio de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.