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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42964 que dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41240
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o orginal, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 42964, publicado no Diário do Governo n.º 104, 1.ª série, de 4 do corrente mês, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Maio de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.