Declaração, de 16 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 23 de Novembro último, autorizou, nos termos de § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 8.º

Junta da Emigração

Art. 99.º Remunerações certas ao pessoal em exercício:

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

Alínea a) «Remunerações certas a este pessoal» ... -7000$00

Para o n.º 3) «Pessoal na situação de reserva admitido nos termos da alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37037, de 1 de Setembro de 1948» ... +7000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Pedro António dos Reis.