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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disponibilidades do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 42.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Serviços de sindicâncias» ... -2000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +2000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.