Declaração, de 20 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Novembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 17670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Ensino de preparação para o magistério primário

Escola do Magistério Primário do Porto

Do artigo 861.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal docente» ... -7200$00

Para o artigo 861.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Para satisfação de encargos com o pessoal contratado» ... +7200$00

De acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, está alteração mereceu, por despacho de 6 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.