Declaração, de 16 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 31 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

Artigo 249.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos, incluindo a distribuição dos arquivos do Instituto Câmara Pestana» ... -1800$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +1800$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.