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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 18 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17981, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, a Portaria n.º 17981, publicada no Diário do Governo n.º 230, 1.ª série, de 3 de Outubro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 50000$00
deve ler-se:
Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 50000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.