Declaração, de 4 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Colónio Penal do Bié

Artigo 319.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Alimentação» ... - 1230$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1230$00

Esta autorização foi confirmada por despacho de 23 de Outubro corrente de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.