Declaração, de 28 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 17 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Artigo 56.º «Outros encargos»:

Do n.º 7) «Campanhas profilácticas»:

Alínea a) «Turbeculose, mormo, carbúnculo, raiva, mixomatose, língua azul, etc.» ... -2000$00

Para o n.º 3) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +2000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.