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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 23 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 6) «Serviços especiais de vigilância» ... -15000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) «Despesas de representação (artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 36976)» ... +15000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 26 de Agosto de 1961. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.