Declaração, de 17 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 7 do mês corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Administração política e civil

Governos civis

Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Do Governo Civil da Guarda ... -15000$00

Para o Governo Civil de Braga ... +15000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.