Declaração, de 10 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 22 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Serviços de Saúde Pública

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 22.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea a) «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... -400$00

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»:

Alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -2600$00

Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Alínea b) «Fardamentos, botas, alpercatas ou outros resguardos»:

Para o Parque Sanitário ... -8000$00

... -15000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... +15000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 26 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.