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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto, por seu despacho de 10 de Novembro do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 48.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3000$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -5000$00
... -8000$00
Para n.º 2) «Telefones» ... +8000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.