Declaração, de 27 de abril

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Refúgio do Tribunal Central de Menores do Porto

Artigo 362.º «Despesas de comunicações»:

N.º 3) «Transportes»:

Da alínea a) «De internados e pessoal que os acompanha» ... -2480$00

Para alínea b) «Outras despesas» ... +2480$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.