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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera sem efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 43374, que insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 300, de 28 de Dezembro do ano findo
TEXTO
Declaração
Para os fins convenientes se declara que o texto do Decreto-Lei n.º 43374 foi correctamente publicado no Diário do Governo n.º 281, 1.ª série, de 5 de Dezembro de 1960, pelo que deve considerar-se sem efeito a rectificação àquele diploma inserta no Diário do Governo n.º 300, 1.ª série, de 28 do mesmo mês e ano.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.