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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 3 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido anuladas as Portarias n.os 18900 e 18990, que reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas em vigor, respectivamente, nas províncias de Moçambique e de Timor
TEXTO
Declaração
Declara-se nula a Portaria n.º 18990, publicada no Diário do Governo n.º 18, de 26 de Janeiro de 1962, e que reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor.
Presidência do Conselho, 3 de Maio de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.