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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 15 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado do Comércio
CAPÍTULO 8.º
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 169.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -800$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +800$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.