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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 13 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 27 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Artigo 91.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Teatro ambulante» ... -115000$00
Para o n.º 4) «Cinemas ambulantes» ... +25000$00
Para o n.º 5) «Bailados Portugueses Verde Gaio» ... +90000$00
... 115000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.