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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 3 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 23 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Artigo 45.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -250$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +250$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.