Declaração, de 12 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Gabinete do Ministro

Artigo 48.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Para pagamento de todos os encargos que resultarem da execução do Decreto-Lei n.º 39530, de 6 de Fevereiro de 1954»:

Da alínea a) «Vencimentos e salários» ... -200000$00

Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +200000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Outubro de 1962. - Pelo Chefe da Repartição, António Coelho do Carmo.