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Ato Original
Retifica
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, publicado, pelo Ministério do Exército, no Diário do Governo n.º 100, 1.ª série, de 3 de Maio último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Setembro de 1962. - O Secretário-geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.