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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 2 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 4 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De imóveis»:
Da alínea j') «Outros edifícios» ... -200000$00
Para a alínea h') «Pousadas» ... +200000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Maio de 1962. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.