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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 24 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 23 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Gabinete do Ministro
Artigo 45.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Para pagamento de serviços resultantes de estudos determinados pelo Ministro» ... -60000$00
Para o n.º 1) «Missões de estudo no estrangeiro» ... +60000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.