Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 13 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 480.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -7700$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +7700$00
S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 16 do corrente, dignou-se confirmar o despacho supra.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Abril de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.