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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Artigo 92.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Despesas de turismo» ... -30000$00
Do n.º 3) «Despesas com a instalação do Museu de Arte Popular» ... -30000$00
... -60000$00
Para o n.º 4) «Manutenção e conservação do Museu de Arte Popular» ... +60000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Abril de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.