Declaração, de 20 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cadeia Central do Norte

Artigo 223.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

Do n.º 1 «De imóveis»:

Alínea b) «Estradas» ... -7500$00

Do n.º 4) «De material de defesa e segurança pública» ... -500$00

... -8000$00

Para o n.º 2) «De semoventes»:

Alínea a) «Veículos com motor» ... +8000$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.