Declaração, de 15 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 11 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 304.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» (Da verba concretizada para vestuário e calçado) ... -34440$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea a) «Salários a reclusos, etc.» ... +34440$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.