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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 18 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido aprovados os modelos de impressos a que se referem os artigos 243.º, § 1.º, e 329.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 243.º, § 1.º, e 329.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho ministerial de 19 do corrente.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Dezembro de 1963. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Dezembro de 1963. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.