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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 2 de Novembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Do artigo 69.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -21500$00
Para o artigo 87.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +20000$00
Para o artigo 89.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 4) «Abonos para falhas» ... +1500$00
... 21500$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.