Declaração, de 20 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 12 de Novembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 131.º «Outros encargos»:

Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros em Portugal» ... -60000$00

Para o n.º 2) «Encargos com o fomento cultural ... +60000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.