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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 25 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Direcção-Geral
Artigo 54.º «Despesas de comunicaçõe»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, etc.» ... -733$70
Para a alínea 1 «Dos magistrados judiciais, etc» ... +733$70
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.