Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento, autorizada, a título excepcional, a Biblioteca Nacional de Lisboa a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor
TEXTO
Declaração
Por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferido com fundamento no § único do artigo 2.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45678, de 25 de Abril último, foi a Biblioteca Nacional de Lisboa autorizada, a título excepcional e enquanto não for promulgada disposição legal expressa, a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor.
Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Novembro de 1964. - O Secretário-Geral, Aureliano Felismino.