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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 4 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento respectivamente de 3 e 11 de Novembro, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
2) «De semoventes»:
b) «Veículos com motor» ... -40000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:
1) «Semoventes»:
a) «Viaturas com motor» ... +40000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Novembro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.