Declaração, de 28 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 3 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Serviço Meteorológico Nacional

Artigo 132.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações especiais» ... -16000$00

Do n.º 3) «Abono por prestação de trabalho nocturno» ... -14000$00

Do n.º 4) «Subsídio a estagiários» ... -23000$00

... -53000$00

Para o n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários»:

Alínea 1 «Pessoal dos serviços externos» ... +53000$00

De harmonia com o disposto no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, esta alteração mereceu, por despacho de 18 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.