Declaração, de 26 de junho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 17 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 20.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 3) «Serviços de traduções» ... -15000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +15000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Junho de 1964. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.