Declaração, de 7 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 13 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º

Guarda Fiscal

Artigo 166.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 4) «Gratificações de 8$00, 5$00 e 4$00 diários a praças reformadas da Guarda Fiscal que exercem os lugares de servente, quarteleiro, fiel de armazém e outros semelhantes» ... -4000$00

Para o n.º 1) «Gratificações de $60 diários aos sargentos e cabos que comandarem secções» ... +4000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.