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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 5 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46182, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46182, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 32, 1.ª série, de 8 de Fevereiro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, Ministério das Comunicações, capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional», artigo 142.º «...», onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Fevereiro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.