Declaração, de 8 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 24 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra

Artigo 320.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -3366$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +3366$00

A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 28 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.