Declaração, de 14 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 27 de Julho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 2. «Representação» ... -220000$00

Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +220000$00

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 2) «Residência» ... -710000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +710000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, estas alterações mereceram, por despacho de 30 do mesmo mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1965. - Pelo Chefe da Repartição, Rui do Carmo Caeiro.