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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 2 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Academia Militar
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 70.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 5) «Exercícios militares» ... -135000$00
Para o n.º 4) «Missões» ... +135000$00
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.