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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 6 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 11) «Despesas com a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (U. N. E. S. C. O.)» ... -50000$00
Para o n.º 6) «Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)» ... +50000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.