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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 29 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 34.º «Outros encargos»:
Do n.º 5) «Despesas de arbitragens internacionais» ... -3000$00
Para o n.º 4) «Despesas de representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros ocasionadas pelas relações internacionais e determinadas pelo Ministério aos postos diplomáticos» ... +3000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.