Declaração, de 21 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Artigo 54.º «Despesas de comunicações»:

N.º 3) «Transportes»:

Da alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, etc.» ... -900$00

Para a alínea 3 «De matérias enviadas pelos tribunais, etc.» ... +900$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.