Declaração, de 19 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 20.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -3000$00

Para o n.º 2) «Serviços de sindicâncias» ... +3000$00

Esta alteração mereceu, por despacho de 6 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.