Declaração, de 15 de junho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 21 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 17 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santana

Artigo 121.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Da alínea 1 «Fardamentos, resguardos do pessoal menor e outros» ... -180$00

Para a alínea 2 «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +180$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 30 do mesmo mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Junho de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.