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Ato Original
Retifica
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão, no Diário do Governo n.º 96, 1.ª série, de 23 de Abril último a rectificação ao mapa anexo à Portaria n.º 21870, de 14 de Fevereiro do corrente ano, para os devidos efeitos se publica que na parte final do referido mapa se devem suprimir os números e indicações seguintes:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Junho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.