Declaração, de 30 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto do Sal

Artigo 113.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 3 «Antenas e linhas de transmissão» ... -4000$00

Para a alínea 4 «Linhas telefónicas privativas» ... +4000$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.